Esta plataforma é uma ferramenta essencial para o exercício do seu direito à queixa.
O uso responsável desta plataforma contribuirá para a celeridade do tratamento da sua reclamação.
Eis alguns conselhos para uma utilização responsável do Livro de Reclamações Eletrónico:
  • Quando apresenta uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, o operador económico está obrigado a enviar-lhe uma resposta para o e-mail indicado no prazo de 15 dias úteis, que é recebida pela entidade reguladora/fiscalizadora da atividade desse operador económico, conforme legislação em vigor.
    Aguarde pela resposta à sua reclamação.
  • Já passaram os 15 dias úteis e não obteve resposta?
    Denuncie à entidade reguladora/fiscalizadora do setor em questão (consulte o Guia “Quem é Quem no Livro de Reclamações”)
  • Nesses 15 dias úteis obteve resposta, mas a mesma não foi ao encontro da sua expectativa?
    Recorra à resolução alternativa de conflitos. O Livro de Reclamações Eletrónico não é um mecanismo de resolução de conflitos de consumo. No caso de se sentir lesado, pode recorrer aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC). Mais informações acerca destas entidades no nosso site.